Revoga a lei N 413/92 de 30 de novembro de 1992, a qual institui FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - FMS do Município e dá outras providênciais.
Institui o fundo de seguridade social do servidor municipal e adota outras providências.
Institui o Regime Jurídico único para os servidores públicos da Administração Direta, das autarquias e Fundações Públicas do Município e adota outras providências.
Modifica o quadro de pessoal e reajusta salários na forma que indica
