Atribuições da Secretaria
ART. 21. COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL - MAPA: I - PROMOVER AÇÕES GOVERNAMENTAIS PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO, CONSIDERANDO O MEIO AMBIENTE COMO PATRIMÔNIO PÚBLICO A SER ASSEGURADO E PROTEGIDO, TENDO EM VISTA SEU USO COLETIVO E SUSTENTÁVEL;
II - PLANEJAR, COORDENAR E FISCALIZAR A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO, VISANDO GARANTIR A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E O USO RESPONSÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS;
III - IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS ECOSSISTEMAS LOCAIS, INCLUINDO ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO;
IV - CONTROLAR E FISCALIZAR O ZONEAMENTO AMBIENTAL E AS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO, APLICANDO AS NORMAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E REALIZANDO VISTORIAS PERIÓDICAS;
V - MONITORAR A QUALIDADE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO, COM O USO DE TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO DE AR, ÁGUA E SOLO, E ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DE PLANOS DE MELHORIA E SANEAMENTO AMBIENTAL;
VI - DESENVOLVER E IMPLEMENTAR PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO, INCLUSIVE JUNTO À COMUNIDADE LOCAL, OBJETIVANDO PROMOVER UMA PARTICIPAÇÃO ATIVA DOS CIDADÃOS NA DEFESA E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE;
VII - PROPOR POLÍTICAS E AÇÕES DE COMBATE À DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, VISANDO À RESTAURAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E À PRESERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE LOCAL, COM ÊNFASE NA PROTEÇÃO DE ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO;
VIII - ARTICULAR-SE COM ÓRGÃOS PÚBLICOS DAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, EMPRESAS PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS PARA A PROMOÇÃO DE AÇÕES AMBIENTAIS CONJUNTAS E A IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS SUSTENTÁVEIS NO MUNICÍPIO;
IX - ELABORAR E IMPLEMENTAR PROGRAMAS VOLTADOS À SUSTENTABILIDADE E À ADOÇÃO DE TECNOLOGIAS LIMPAS, COM FOCO EM RESÍDUOS SÓLIDOS, RECICLAGEM E REAPROVEITAMENTO DE MATERIAIS;
X - ESTABELECER DIRETRIZES E AÇÕES PARA A GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, PROMOVENDO A COLETA SELETIVA, COMPOSTAGEM, E A EDUCAÇÃO PARA A REDUÇÃO, REUTILIZAÇÃO E RECICLAGEM DE RESÍDUOS NO MUNICÍPIO;
XI - INCENTIVAR A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE ENERGIA RENOVÁVEL NO MUNICÍPIO, COMO SOLAR E EÓLICA, COM O OBJETIVO DE REDUZIR A PEGADA DE CARBONO E PROMOVER A SUSTENTABILIDADE ENERGÉTICA LOCAL;
XII - COORDENAR E APOIAR AS AÇÕES DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, INCLUINDO A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, CAMPANHAS DE VACINAÇÃO E CASTRAÇÃO, E COMBATE A MAUS-TRATOS;
XIII - PROMOVER A ADOÇÃO RESPONSÁVEL E A GUARDA RESPONSÁVEL DE ANIMAIS, REALIZANDO CAMPANHAS EDUCATIVAS E INCENTIVANDO A PARCERIA COM ONGS E MOVIMENTOS PROTETORES DE ANIMAIS;
XIV - ESTABELECER PARCERIAS COM ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL, PROMOVENDO CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DOS ANIMAIS E SOBRE A IMPORTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE SERES HUMANOS E ANIMAIS;
XV - DESENVOLVER E IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO COMBATE AO ABANDONO DE ANIMAIS E À PROTEÇÃO DAS ESPÉCIES LOCAIS, COM FOCO NO CONTROLE E NO MANEJO DE FAUNA URBANA;
XVI - FOMENTAR A PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA PARA A CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E A PROTEÇÃO DA FAUNA E FLORA, INCENTIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA;
XVII - PROMOVER A UTILIZAÇÃO DE PRÁTICAS DE GESTÃO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL EM ÁREAS URBANAS E RURAIS, COMO A ARBORIZAÇÃO URBANA, PRESERVAÇÃO DE ÁREAS VERDES E O INCENTIVO A HORTAS COMUNITÁRIAS E AGRICULTURA URBANA;
XVIII - DEFINIR E EXECUTAR PROJETOS VOLTADOS À PRESERVAÇÃO DAS ÁGUAS E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO, INCLUINDO A PROTEÇÃO DAS NASCENTES E A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO PARA O USO RACIONAL DA ÁGUA;
XIX - CRIAR E APOIAR AÇÕES DE MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS NO MUNICÍPIO, COM PROGRAMAS VOLTADOS À REDUÇÃO DA EMISSÃO DE GASES DE EFEITO ESTUFA E À PROMOÇÃO DE CIDADES RESILIENTES;
XX - PROMOVER E APOIAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE PRÁTICAS DE CAÇA, PESCA E PESCA PREDATÓRIA, COM ÊNFASE NA PROTEÇÃO DAS ESPÉCIES NATIVAS E NA PRESERVAÇÃO DOS ECOSSISTEMAS AQUÁTICOS LOCAIS;
XXI - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES, CONFORME REGULAMENTO.
