Atribuições da Secretaria
EXECUTAR, NO ESTADO, A FORMULAÇÃO, A IMPLEMENTAÇÃO, O ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VISEM GARANTIR OS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, NO SENTIDO DE RESGUARDÁ-LAS DE TODA FORMA DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, EXPLORAÇÃO, VIOLÊNCIA, CRUELDADE E OPRESSÃO;
DESENVOLVER AÇÕES E PROJETOS QUE REFORCEM O ENFOQUE DA EQUIDADE DE GÊNERO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS ESTADUAIS;
PLANEJAR, DESENVOLVER E APOIAR PROJETOS DE CARÁTER PREVENTIVO, EDUCATIVO E DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, ELABORANDO E IMPLEMENTANDO CAMPANHAS EDUCATIVAS E ANTIDISCRIMINATÓRIAS QUE ENVOLVAM INTERESSES DAS MULHERES, VISANDO SUPERAR AS DESIGUALDADES DE GÊNERO;
PROMOVER E APOIAR AS INICIATIVAS PARA A INCLUSÃO SOCIAL DAS MULHERES DE BAIXA RENDA, COM AÇÕES DE CAPACITAÇÃO E DE FOMENTO À PRODUTIVIDADE, ESTIMULANDO A AUTONOMIA ECONÔMICA;
FORTALECER OS SERVIÇOS E IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO E DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SEXUAL E DE GÊNERO, EM ARTICULAÇÃO COM A SOCIEDADE CIVIL E OS MOVIMENTOS SOCIAIS, VALENDO-SE DE PARCERIAS COM OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS;
PROMOVER A IMPLEMENTAÇÃO, NO ESTADO, DOS PLANOS NACIONAIS, DAS PORTARIAS MINISTERIAIS E DOS OUTROS ATOS GOVERNAMENTAIS REFERENTES AOS DIREITOS DAS MULHERES, EM ESPECIAL O PLANO NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES, A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER, O PACTO NACIONAL PELA REDUÇÃO DA MORTE MATERNA E NEONATAL, O PLANO NACIONAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL, O PACTO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, DENTRE OUTROS;
PROMOVER E APOIAR AÇÕES DE FORTALECIMENTO DAS ORGANIZAÇÕES POPULARES DE MULHERES, POR MEIO DA ORIENTAÇÃO PARA SUA REGULARIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE AUTOSSUSTENTAÇÃO;
ELABORAR E IMPLEMENTAR O PLANO ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES EM CONSONÂNCIA E EM DIÁLOGO COM A SOCIEDADE CIVIL, OS MUNICÍPIOS, OS MOVIMENTOS SOCIAIS E DEMAIS ÓRGÃOS OU ENTIDADES PÚBLICAS COMPETENTES PARA A MATÉRIA;
ORGANIZAR E MANTER CADASTRO DE INFORMAÇÕES, PESQUISAS, ESTATÍSTICAS, ATOS GOVERNAMENTAIS, LEGISLATIVOS OU DE ORGANISMOS PRIVADOS, INSTITUIÇÕES, PUBLICAÇÕES E OUTROS DOCUMENTOS OU MATERIAIS RELATIVOS À POSIÇÃO DA MULHER NA SOCIEDADE CIVIL E NO CENÁRIO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO;
ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE AÇÃO AFIRMATIVA EM FAVOR DAS MULHERES, PROPONDO AÇÕES PÚBLICAS VOLTADAS À IGUALDADE DE GÊNERO;
ASSESSORAR E VIABILIZAR RECURSOS HUMANOS E INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA, COM O EFETIVO CONTROLE SOCIAL POR MEIO DA PARTICIPAÇÃO CIDADÃ;
ARTICULAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA SAÚDE DA MULHER;
ARTICULAR POLÍTICAS DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO E DE ACESSO AO CRÉDITO PARA MULHERES;
ARTICULAR A PARTICIPAÇÃO SOCIAL DAS MULHERES NA FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS INTERSETORIAIS (SAÚDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, TRABALHO, CULTURA ETC);
PROMOVER E APOIAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE AUTONOMIA ECONÔMICA, COMO A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E A EMPREGABILIDADE;
EXERCER OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES NOS TERMOS DO REGULAMENTO.
PROMOVER E EXECUTAR PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES VISANDO À EFETIVA ATUAÇÃO EM FAVOR DO RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DA POPULAÇÃO LGBTI+, INDEPENDENTEMENTE DA ORIENTAÇÃO SEXUAL E DA IDENTIDADE DE GÊNERO;
COORDENAR AS POLÍTICAS TRANSVERSAIS À PROMOÇÃO DA CIDADANIA DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXOS SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA PESSOA HUMANA, CONFORME DISPÕE O ART. 181 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E A OUTRAS POLÍTICAS QUE VENHAM A SER DEFINIDAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO;
EXECUTAR AÇÕES DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO ACERCA DA DIVERSIDADE;
RECEBER DENÚNCIAS DE DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO, ALÉM DE DAR ENCAMINHAMENTO ÀS DENÚNCIAS DE DISCRIMINAÇÃO;
EXERCER A COORDENAÇÃO DE AÇÕES DE FOMENTO À CULTURA RELACIONADAS À PROMOÇÃO, GARANTIA E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTI+;
PROMOVER A DEFESA DOS DIREITOS INALIENÁVEIS DA PESSOA HUMANA LGBTI+, POR MEIO DA AÇÃO INTEGRADA COM A SOCIEDADE;
PROMOVER E APOIAR POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGABILIDADE PARA A POPULAÇÃO LGBTI+, EM ESPECIAL PARA A POPULAÇÃO TRANS;
ORIENTAR, ENCAMINHAR E ACOMPANHAR PESSOAS TRANS A RETIFICAREM TANTO O NOME QUANTO O GÊNERO EM SEU REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E REGISTRO GERAL;
EXERCER OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES NOS TERMOS DO REGULAMENTO.
ASSESSORAR O CHEFE DO EXECUTIVO NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL MEDIANTE ATUAÇÃO ARTICULADA COM ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAL;
EXECUTAR POLÍTICAS DESTINADAS À PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, PROMOVENDO AÇÕES AFIRMATIVAS DE COMBATE E SUPERAÇÃO DO RACISMO;
PROMOVER POLÍTICAS PARA A PROTEÇÃO E O FORTALECIMENTO DOS POVOS DE COMUNIDADES TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA E POVOS DE TERREIRO, CIGANOS E QUILOMBOLAS;
ELABORAR PROJETOS E PROGRAMAS QUE PROMOVAM A CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA, APRESENTANDO PROPOSTAS QUE ASSEGUREM A IGUALDADE DE CONDIÇÕES, A JUSTIÇA SOCIAL E A VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE ÉTNICO-RACIAL;
ARTICULAR PARCERIAS COM ORGANISMOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, PÚBLICOS E PRIVADOS, DESTINADO À IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E ÉTNICA, DE AÇÕES AFIRMATIVAS, COMBATE E SUPERAÇÃO DO RACISMO;
COORDENAR E MONITORAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS INTERSETORIAIS E TRANSVERSAIS DE IGUALDADE RACIAL, AÇÕES AFIRMATIVAS, COMBATE E SUPERAÇÃO DO RACISMO.
EXERCER OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES, NOS TERMOS DO REGULAMENTO.
