Atribuições da Secretaria
ART. 9º - COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEGOV; I - PROMOVER A COORDENAÇÃO E ARTICULAÇÃO ADMINISTRATIVA E POLÍTICA ENTRE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E CONGÊNERES;
II - TRATAR DE QUESTÕES, PROVIDÊNCIAS E INICIATIVAS ATINENTES AO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E PRERROGATIVAS, BEM COMO NA ÁREA POLÍTICA;
III - EXECUTAR AS ATIVIDADES DE CERIMONIAL, ORGANIZANDO EVENTOS, PROMOÇÕES E CAMPANHAS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
IV - RECEPCIONAR AUTORIDADES E PESSOAS EM VISITA OFICIAL E EM EVENTOS ANÁLOGOS;
V - AGENDAR E COORDENAR AUDIÊNCIAS, BEM COMO QUAISQUER OUTRAS MISSÕES OU ATIVIDADES DETERMINADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO;
VI - GERIR A DOCUMENTAÇÃO RECEBIDA E EXPEDIDA, ALÉM DE TRANSMITIR E CONTROLAR A EXECUÇÃO DAS ORDENS E DETERMINAÇÕES EMANADAS PELO PREFEITO;
VII - COORDENAR O PROCESSO DE DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS NAS ÁREAS ECONÔMICA, SOCIAL, DE INFRAESTRUTURA, DE MEIO AMBIENTE E DE GESTÃO, BEM COMO DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL, PARA A FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS;
VIII - GERIR, NO ÂMBITO DO SEU ÓRGÃO, O CONTROLE FINANCEIRO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS PARA SUA UNIDADE, BEM COMO OS RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS EXISTENTES, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES E REGULAMENTOS EMANADOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO;
IX - GARANTIR O DESEMPENHO DOS PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS, CONSIDERANDO A EXTENSA REDE DE INTERAÇÕES ENTRE ESTRUTURAS E SETORES, INCLUINDO DIFERENTES ESFERAS, PODERES, NÍVEIS DE GOVERNO E REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA;
X - PROMOVER, ALINHAR E DEFINIR A ESTRATÉGIA DE COMUNICAÇÃO DAS SECRETARIAS E AUTARQUIAS DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
XI - PROMOVER A ARTICULAÇÃO POLÍTICA JUNTO AO LEGISLATIVO;
XII - COORDENAR, JUNTO À PROCURADORIA OU ASSESSORIA JURÍDICA, A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEIS, DECRETOS E PORTARIAS DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL;
XIII - PRESTAR ASSESSORAMENTO ESPECIAL NA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS;
XIV- COORDENAR E PROCESSAR, POR MEIO DE UMA COORDENADORIA CENTRAL, AS ATIVIDADES DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS, CONFORME A LEI Nº 14.133/2021 E DEMAIS LEGISLAÇÕES CORRELATAS, DENTRO DAS DIVERSAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO, PARA FORMULAÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS;
XV- GARANTIR O DESEMPENHO DOS PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS, LEVANDO EM CONTA A EXTENSA REDE DE INTERAÇÕES ENTRE ESTRUTURAS E SETORES, INCLUINDO DIFERENTES ESFERAS, PODERES, NÍVEIS DE GOVERNO E REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA;
XVI- FORMULAR, REGULAMENTAR E COORDENAR A POLÍTICA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL DE SOLONÓPOLE;
XVII - COORDENAR, CONTROLAR E AVALIAR AS AÇÕES DOS SISTEMAS DE GESTÃO DE PESSOAS, DE REFORMA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA, DE TRANSPARÊNCIA E DE ÉTICA NA GESTÃO PÚBLICA, DESENVOLVENDO MÉTODOS, TÉCNICAS, NORMATIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE SUA APLICAÇÃO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS;
XVIII - SUPERINTENDER E COORDENAR A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES CORRELATAS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA;
XIX- COORDENAR, CONTROLAR E AVALIAR AS AÇÕES DOS SISTEMAS DE GESTÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO, BEM COMO DE CONTROLE DE MOVIMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO E ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS, DESENVOLVENDO MÉTODOS E TÉCNICAS, NORMATIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE SUA APLICAÇÃO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS;
XX - COORDENAR A PROMOÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS E SELEÇÕES, SALVO NOS CASOS EM QUE ESSA ATRIBUIÇÃO SEJA OUTORGADA POR LEI A OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES;
XXI - PLANEJAR, COORDENAR, MONITORAR E ESTABELECER CRITÉRIOS DE SELEÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA DO GOVERNO MUNICIPAL;
XXII - SUPERVISIONAR AS ATIVIDADES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO;
XXIII - FORMULAR, REGULAMENTAR E COORDENAR A POLÍTICA MUNICIPAL NAS ÁREAS DO DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA, EMPREENDEDORISMO E TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE;
XXIV - ACOMPANHAR OS ACONTECIMENTOS MACROECONÔMICOS ESTADUAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, BEM COMO SEUS REFLEXOS NA ECONOMIA MUNICIPAL;
XXV - DEFINIR, APROVAR E ACOMPANHAR PROGRAMAS SETORIAIS INERENTES AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO, PROPOSTOS PELO PODER EXECUTIVO;
XXVI - OPINAR SOBRE A EXECUÇÃO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA QUE POSSAM IMPACTAR A ATIVIDADE PRODUTIVA DO MUNICÍPIO;
XXVII - DEFINIR, APROVAR E ACOMPANHAR PROGRAMAS DE INVESTIMENTOS NO SETOR INDUSTRIAL, COMERCIAL, DE TURISMO E AGRONEGÓCIOS, COM FOCO EM EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE;
XXVIII - PARTICIPAR, POR MEIO DE SEU SECRETÁRIO, DE REUNIÕES DE ÓRGÃOS CONGÊNERES NO ÂMBITO REGIONAL E NACIONAL, PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL;
XXIX- DEFINIR PRIORIDADES E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO, ALTERAÇÃO, PRORROGAÇÃO E EXTINÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS, FINANCEIROS OU TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO;
XXX - AVALIAR E MONITORAR A POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS, FINANCEIROS OU TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO;
XXXI - PROMOVER A INTERIORIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, COM O OBJETIVO DE REDUZIR AS DESIGUALDADES REGIONAIS E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO LOCAL;
XXXII - EFETIVAR UMA POLÍTICA DE GESTÃO DO TRABALHO NO SUAS, QUE COMPREENDA O PLANEJAMENTO, A ORGANIZAÇÃO E A EXECUÇÃO DAS AÇÕES RELACIONADAS À VALORIZAÇÃO DO TRABALHADOR E À ESTRUTURAÇÃO DO PROCESSO DE TRABALHO INSTITUCIONAL;
XXXIII - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES CORRELATAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES, CONFORME O REGULAMENTO.
