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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1229/2014

28/03/2014

"Altera a Lei Municipal n° 864, de 20 de . abril de 2007, que cria o Fundo Municipal ferle10 é ide Habitação de Interesse Social - FHIS e 1 institui o Conselho Gestor do FHIS"

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