Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1219/2014
28/02/2014
"Torna obrigatório a colocação de Rampas e banheiro adaptados ao deficiente cadeirante, nas instituições públicas e privadas no município de Solonópole, na forma que indica e da outras providências."
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