Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1227/2014
28/03/2014
"Dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo, altera a estrutura da Administração Pública Municipal, promove a extinção e criação de cargos de direção e assessoramento superior", e dá outras providências."
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