eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição	Procedimento	Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA	SIC AO REQUERENTE	20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO	ORGÃO AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO	REQUERENTE AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO	AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE	5 DIAS

Nome	Cargo
DIEGO DE OLIVEIRA PINHEIRO	CONTROLADOR E OUVIDOR GERAL DO MUNICIPIO - APM

Relatório por prazos

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Acesso a informação Regulamentação da LAI

DIEGO DE OLIVEIRA PINHEIRO

(88)933009358

Whatsapp: (88) 9 3300-9358

Email: ouvidoria@solonopole.ce.gov.br

Rua Dr. Queiroz Lima, 330 - Centro - CEP: 63620-000 - Solonópole\CE

Das 07:30h às 11:30 e 13:30h às 17:00h

Última solicitação: 13/11/2024 17:24

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