eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos de resposta ao cidadão

Descrição Trâmite Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos de recursos

Nome Secretaria
DIEGO DE OLIVEIRA PINHEIRO CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Relatório por prazos

Informações do SIC

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Mais informações

Autoridade de monitoramento do SIC

DIEGO DE OLIVEIRA PINHEIRO

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Whatsapp: (88) 9 8196-4985

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Das 07:30h às 11:30 e 13:30h às 17:00h

Última solicitação: 09/04/2024 15:41

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