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Leis, atos e normativos legais

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

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Lista de leis Foram encontrados 1 registros Informações atualizadas em: 30/09/2026 - 08:34:48
RELATORIO DE IMPLEMENTAÇÃO DA LAI: /2013 01/01/2013 · RELATÓRIO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 12.527.Acessar

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