Data: 09/01/2024
Descrição: Declaro, para os devidos fins, que não há previsões para
procedimentos de isenções, desonerações a serem concedidas, créditos
presumidos e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como de
medidas de compensações à renúncia de receitas e o aumento de despesas
obrigatórias de caráter contínuo para o exercício de 2024, em conformidade com a
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº101 de 04 de maio de 2000).
Exercício: 2024
