Institui o fundo de seguridade social do servidor municipal e adota outras providências.
Institui o Regime Jurídico único para os servidores públicos da Administração Direta, das autarquias e Fundações Públicas do Município e adota outras providências.
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
Modifica o quadro de pessoal e reajusta salários na forma que indica
