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Data Documento Descrição Arquivos
02/10/2023 PORTARIA 0873/2023 GAP Art.1° - NOMEAR os novos representantes e seus respectivos suplentes junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Solonópole — COMDCA, para o mandato 2023-2025, a partir da data de 02 de Outubro de 2023
16/03/2023 RESOLUÇÃO Nº 09 Dispõe sobre as condutas permitidas e vedadas aos (às) candidatos e seus respectivos fiscais durante o Processo de Escolha dos Membros do(s) Conselho Tutelar e sobre o procedimento de sua apuração.

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