Data da portaria: 19/02/2026
Tipo: AUTORIZAR
Agente: JOSE WEBSTON NOGUEIRA PINHEIRO
Cargo: PREFEITO(A)
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Dispõe sobre o reconhecimento de dívida e a execução de despesas de exercícios anteriores por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, na forma que indica.
