Data da portaria: 13/02/2026
Tipo: PROMOVER
Agente: JOSE WEBSTON NOGUEIRA PINHEIRO
Cargo: PREFEITO(A)
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 1° - PROMOVER, a extinção da pena aplicada do processo administrativo instaurado em 2021, contra a empresa PHARMAPLUS LTDA.