Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 25/08/2026

Data da divulgação do extrato: 25/08/2026

Data da ratificação: 25/08/2026

Data da divulgação da ratificação: 25/08/2026

Valor estimado: R$ 416.472,00 (quatrocentos e dezesseis mil, quatrocentos e setenta e dois)

CONTRATAÇÃO RESULTANTE DA CHAMADA PÚBLICA NO 2026.07.17.001, PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NA ÁREA DE OFTALMOLOGIA, VISANDO À REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES DIAGNÓSTICOS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS OFTALMOLÓGICOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE.

DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE A escolha do fornecedor ALMEIDA & OLIVEIRA SERVICOS MEDICOS LTDA para fornecer CONTRATAÇÃO RESULTANTE DA CHAMADA PÚBLICA N.9- 2026.07.17.001, PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NA ÁREA DE OFTALMOLOGIA, VISANDO À REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES DIAGNÓSTICOS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS OFTALMOLÓGICOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE. à Fundo Municipal de Saúde foi pautada nos princípios de transparência, isonomia e eficiência, em estrita observância ao art. 79 da Lei riQ 14.133/2021, que regula o procedimento de credenciamento para contratação direta. Considerou-se a modalidade de credenciamento como a mais adequada para atender às necessidades especificas da administração, pelas seguintes razões: Viabilidade e Vantagem da Contratação Simultânea: Avaliou-se ser vantajoso para a Administração estabelecer contratações em condições padronizadas com múltiplos fornecedores para assegurar a continuidade e a qualidade do serviço demandado. A ALMEIDA & OLIVEIRA SERVICOS MEDICOS LTDA demonstrou capacidade técnica e operacional para se enquadrar nesse modelo, garantindo assim um fornecimento eficiente e contínuo. Critérios Objetivos de Seleção: Em linha com a necessidade de garantir o atendimento aos critérios estabelecidos no edital de chamamento, a seleção da ALMEIDA & OLIVEIRA SERVICOS MEDICOS LTDA baseou-se em critérios objetivos, tais como especialização na área do objeto contratado, histórico de desempenho satisfatório em contratações similares e a proposta de valor mais competitivo e alinhado com os valores praticados no mercado. Transparência e Isonomia: Todo o processo de credenciamento foi conduzido com a máxima transparência, permitindo que todos os interessados tivessem igualdade de condições para participar. A escolha da ALMEIDA & OLIVEIRA SERVICOS MEDICOS LTDA refletiu um processo justo, em que todos os critérios e requisitos foram claramente estabelecidos e seguidosAtendimento às Demandas Específicas: Considerando a natureza específica do serviço requerido, a seleção foi direcionada para garantir a adequação total ao termo de referência. A expertise e a capacidade demonstrada pela ALMEIDA & OLIVEIRA SERVICOS MEDICOS LTDA asseguram que as demandas da Fundo Municipal de Saúde serão plenamente atendidas, com observância às especificações técnicas e operacionais exigidas. Conformidade com a Legislação: A escolha respeita integralmente as disposições da Lei n2 14.133/2021, assegurando que o procedimento de credenciamento foi adotado em cenário onde a competição é viável, mas a natureza do serviço justifica a seleção baseada em critérios objetivos, previamente definidos pela Administração. Prevenção de Subcontratação Indevida: Conforme exigido pela lei, o edital de chamamento e o contrato com a ALMEIDA & OLIVEIRA SERVICOS MEDICOS LTDA preveem expressamente que qualquer subcontratação ou transferência do objeto contratado a terceiros sem autorização expressa da Administração é vedada, garantindo assim o controle e a qualidade do serviço a ser prestado. Portanto, a decisão de contratar o fornecedor ALMEIDA & OLIVEIRA SERVICOS MEDICOS LTDA decorre de um processo criterioso de credenciamento, em total conformidade com a nova legislação de licitações e contratos. A escolha assegura não apenas a satisfação das necessidades da Fundo Municipal de Saúde mas também a maximização do valor público, em benefício da comunidade servida.

Conforme determinado pela Lei n2 14.133/2021, em seu artigo 72, incisos II e VII, a justificativa do preço na contratação direta por inexigibilidade de licitação reveste-se de fundamental importância, demandando rigor e atenção na sua elaboração para assegurar a compatibilidade do valor estimado da contratação com os valores praticados no mercado, garantindo, assim, a observância aos princípios da economicidade e da eficiência. A estimativa de despesa, fundamentada no art. 23 da referida Lei, deve ser apurada a partir de uma pesquisa de preços que contemple uma variedade de parâmetros, visando garantir que o valor estimado reflita de maneira fidedigna os preços de mercado, considerando as especificidades do objeto a ser contratado. Tal estimativa não se confunde, porém, com a justificativa de preços, que tem como objetivo maior elucidar e fundamentar a escolha do valor proposto para a contratação, em face das particularidades do caso concreto e do fornecedor ou executante escolhido. Dentro deste contexto, a justificação de preços para a contratação por inexigibilidade deve ser realizada preferencialmente mediante a comparação comos preços praticados pelo próprio fornecedor junto a outras instituições, tanto públicas quanto privadas, nos termos dos precedentes do TCU. É admissivel, contudo, a utilização de notas fiscais ou outros meios idôneos para aferir a adequação dos preços aos praticados no mercado, especialmente quando não se mostrar possível estimar o valor de maneira convencional. No caso em tela, a seleção do fornecedor e a fixação do valor da contratação fundamentaram-se não apenas na exclusividade do serviço a ser prestado, mas também na notória especialização do contratado, cuja expertise é indispensável para a satisfação integral do objeto contratado. Dessa forma, a justificativa de preços baseou-se em uma análise detalhada dos serviços anteriormente prestados pelo fornecedor, evidenciando-se a compatibilidade dos preços propostos com os valores praticados no mercado para serviços de natureza e complexidade similares. Nesse sentido, a justificativa dos preços propostos para a contratação direta por credenciamento baseou-se em um estudo comparativo profundo dos trabalhos previamente realizados pelo fornecedor, em comparação com padrões de mercado para serviços de similar natureza e complexidade. A análise abrangeu a verificação dos preços fixados no edital de credenciamento, incluindo índices de reajuste, quando aplicáveis, assegurando que tais valores estejam em harmonia com os praticados no mercado, garantindo, assim, a justiça e a adequação dos preços em relação ao escopo e à qualidade dos serviços a serem prestados

Lei federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021