Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 27/07/2026

Data da divulgação do extrato: 29/07/2026

Data da ratificação: 29/07/2026

Data da divulgação da ratificação: 29/07/2026

Valor estimado: R$ 43.440,00 (quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta)

CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A LOCAÇÃO DE VENTILADOR MECÂNICO PULMONAR E OXÍMETRO PORTÁTIL DE MESA, COM FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, CALIBRAÇÃO, BEM COMO FORNECIMENTO CONTÍNUO DOS INSUMOS NECESSÁRIOS AO SUPORTE DE VENTILAÇÃO MECÂNICA INVASIVA DOMICILIAR, EM ATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 3001294-67.2026.8.06.0168, EM TRÂMITE PERANTE A 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE/CE.

A escolha da empresa LOCMED HOSPITALAR LTDA., inscrita no CNPJ n° 04.238.951/0001-54, fundamenta-se na conjugação de fatores técnicos, econômicos e operacionais que evidenciam sua aptidão para executar o objeto da presente contratação emergencial. Em atendimento ao princípio da publicidade e com o objetivo de ampliar a competitividade, a Administração promoveu a publicação de Aviso de Intenção de Cotação, concedendo prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentação de propostas, compatível com a urgência da demanda decorrente do cumprimento de decisão judicial. No prazo estabelecido, apenas a empresa LOCMED HOSPITALAR LTDA. apresentou proposta válida e apta ao atendimento integral do objeto. A empresa ofertou solução compatível com todas as especificações técnicas previstas no Termo de Referência, contemplando a locação dos equipamentos, instalação, configuração, manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica especializada, calibração e fornecimento contínuo dos insumos necessários ao suporte de ventilação mecânica invasiva domiciliar. Buscando a obtenção da proposta mais vantajosa, a Administração promoveu negociação com a empresa, considerando a existência de contratação emergencial anteriormente celebrada entre as partes para objeto semelhante, ocasião em que o valor mensal da locação do ventilador mecânico foi fixado em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Em atendimento à solicitação da Administração, a empresa apresentou proposta revisada, reduzindo o valor inicialmente ofertado de R$ 3.350,00 para R$ 3.300,00 mensais para o equipamento principal, mantendo inalteradas as demais condições da proposta. Após a negociação, a proposta passou a totalizar R$ 43.440,00 (quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta reais) para o período de 12 (doze) meses, valor inferior ao estimado pela Administração, evidenciando sua vantajosidade econômica. Além da compatibilidade do preço, verificou-se que a empresa apresentou toda a documentação de habilitação exigida e demonstrou possuir capacidade técnica e operacional para a execução do objeto, inclusive por já executar contratação de natureza semelhante para este Município, circunstância que evidencia experiência na prestação do serviço e condições de atender prontamente à determinação judicial, sem solução de continuidade. Dessa forma, a escolha da empresa LOCMED HOSPITALAR LTDA. encontra-se devidamente motivada pela conjugação da regularidade documental, da capacidade técnica comprovada, da compatibilidade do preço com os valores de mercado e da obtenção de proposta mais vantajosa mediante negociação, atendendo ao disposto no art. 72, inciso VI, da Lei Federal n9 14.133/2021.

A justificativa do preço constitui requisito indispensável à formalização da contratação direta, nos termos do art. 72, inciso VII, da Lei Federal n9 14.133/2021. No caso em análise, o valor estimado da contratação foi definido com base na Pesquisa de Preços n2 202607230001, concluída em 23 de julho de 2026, elaborada em conformidade com o art. 23 da Lei Federal n9 14.133/2021 e com a Instrução Normativa SEGES/ME n2 65/2021, mediante consulta a contratações públicas similares. A pesquisa contemplou todos os itens que compõem o objeto da contratação, utilizando preços obtidos em sistemas oficiais e contratações públicas recentes, com aplicação da metodologia da média aritmética e exclusão dos valores classificados como excessivamente elevados. Como resultado, foi estimado o valor de R$ 47.619,00 (quarenta e sete mil, seiscentos e dezenove reais) para a locação do ventilador mecânico pulmonar, com os respectivos acessórios, manutenção, assistência técnica e fornecimento de insumos, e de R$ 5.152,20 (cinco mil, cento e cinquenta e dois reais e vinte centavos) para a locação do oxímetro portátil de mesa, totalizando o valor estimado global de R$ 52.771,20 (cinquenta e dois mil, setecentos e setenta e um reais e vinte centavos) para o período de 12 (doze) meses. Com o objetivo de ampliar a competitividade e oportunizar o recebimento de propostas adicionais, foi publicado Aviso de Intenção de Cotação, com prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentação de propostas, compatível com a urgência da contratação emergencial decorrente do cumprimento de decisão judicial. No prazo estabelecido, a empresa LOCMED HOSPITALAR LTDA., inscrita no CNPJ n2 04.238.951/0001-54, apresentou proposta para execução do objeto. Em observância ao princípio da economicidade, a Administração promoveu negociação da proposta comercial, considerando a existência de contratação emergencial anterior de objeto semelhante celebrada com a mesma empresa. Em atendimento à solicitação da Administração, a contratada reduziu o valor mensal da locação do ventilador mecânico de R$ 3.350,00 para R$ 3.300,00, mantendo inalteradas as demais condições inicialmente ofertadas. Após a negociação, a proposta passou a totalizar R$ 43.440,00 (quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta reais) para o período de 12 (doze) meses, correspondendo a R$ 39.600,00 referentes à locação do ventilador mecânico pulmonar e R$ 3.840,00 referentes à locação do oxímetro portátil de mesa. Verifica-se, portanto, que o valor contratado é R$ 9.331,20 (nove mil, trezentos e trinta e um reais e vinte centavos) inferior ao valor estimado pela Administração, evidenciando sua compatibilidade com os preços praticados no mercado e a vantajosidade econômica da contratação. Dessa forma, resta devidamente demonstrada a adequação do preço contratado aos parâmetros de mercado, atendendo ao disposto no art. 72, inciso VII, da Lei Federal n2 14.133/2021 e aos princípios da economicidade, eficiência, motivação e interesse público.

Como é sabido, a Licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações é uma exigência constitucional, para toda Administração Pública, conforme ditames do artigo 37, XXI da CF/88, e da Lei Federal n° 14.133/21 ressalvados os casos em que a administração pode ou deve deixar de realizar licitação, tornando-a dispensada, dispensável e inexigível. "Art.37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência." E também, a seguinte: )(XI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidos as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações. (Grifado para destaque)