Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 05/11/2025

Data da divulgação do extrato: 05/11/2025

Data da ratificação: 05/11/2025

Data da divulgação da ratificação: 05/11/2025

Valor estimado: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil)

CONTRATAÇÃO RESULTANTE DA CHAMADA PÚBLICA 005.2025 PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE/CE

A escolha do fornecedor J. A. DE ALMEIDA JUNIOR para fornecer CONTRATAÇÃO RESULTANTE DA CHAMADA PÚBLICA 005.2025 PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIA, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE/CE à Fundo Municipal de Saude foi pautada nos princípios de transparência, isonomia e eficiência, em estrita observância ao art. 79 da Lei n° 14.133/2021, que regula o procedimento de credenciamento para contratação direta. Considerou-se a modalidade de credenciamento como a mais adequada para atender às necessidades específicas da administração, pelas seguintes razões: Viabilidade e Vantagem da Contratação Simultânea: Avaliou-se ser vantajoso para a Administração estabelecer contratações em condições padronizadas com múltiplos fornecedores para assegurar a continuidade e a qualidade do serviço demandado. A J. A. DE ALMEIDA JUNIOR demonstrou capacidade técnica e operacional para se enquadrar nesse modelo, garantindo assim um fornecimento eficiente e contínuo. Critérios Objetivos de Seleção: Em linha com a necessidade de garantir o atendimento aos critérios estabelecidos no edital de chamamento, a seleção da J. A. DE ALMEIDA JUNIOR baseou-se em critérios objetivos, tais como especialização na área do objeto contratado, histórico de desempenho satisfatório em contratações similares e a proposta de valor mais competitivo e alinhado com os valores praticados no mercado. Transparência e Isonomia: Todo o processo de credenciamento foi conduzido com a máxima transparência, permitindo que todos os interessados tivessem igualdade de condições para participar. A escolha da J. A. DE ALMEIDA JUNIOR refletiu um processo justo, em que todos os critérios e requisitos foram claramente estabelecidos e seguidos. Atendimento às Demandas Específicas: Considerando a natureza específica do serviço requerido, a seleção foi direcionada para garantir a adequação total ao termo de referência. A expertise e a capacidade demonstrada pela J. A. DE ALMEIDA JUNIOR asseguram que as demandas da Fundo Municipal de Saude serão plenamente atendidas, com observância às especificações técnicas e operacionais exigidas. Conformidade com a Legislação: A escolha respeita integralmente as disposições da Lei nQ 14.133/2021, assegurando que o procedimento de credenciamento foi adotado em cenário onde a competição é viável, mas a natureza do serviço justifica a seleção baseada em critérios objetivos, previamente definidos pela Administração. Prevenção de Subcontratação Indevida: Conforme exigido pela lei, o edital de chamamento e o contrato com a J. A. DE ALMEIDA JUNIOR preveem expressamente que qualquer subcontratação ou transferência do objeto contratado a terceiros sem autorização expressa da Administração é vedada, garantindo assim o controle e a qualidade do serviço a ser prestado. Portanto, a decisão de contratar o fornecedor J. A. DE ALMEIDA JUNIOR decorre de um processo criterioso de credenciamento, em total conformidade com a nova legislação de licitações e contratos. A escolha assegura não apenas a satisfação das necessidades da Fundo Municipal de Saude mas também a maximização do valor público, em benefício da comunidade servida.

Conforme determinado pela Lei n2 14.133/2021, em seu artigo 72, incisos II e VII, a justificativa do preço na contratação direta por inexigibilidade de licitação reveste-se de fundamental importância, demandando rigor e atenção na sua elaboração para assegurar a compatibilidade do valor estimado da contratação com os valores praticados no mercado, garantindo, assim, a observância aos princípios da economicidade e da eficiência. A estimativa de despesa, fundamentada no art. 23 da referida Lei, deve ser apurada a partir de uma pesquisa de preços que contemple uma variedade de parâmetros, visando garantir que o valor estimado reflita de maneira fidedigna os preços de mercado, considerando as especificidades do objeto a ser contratado. Tal estimativa não se confunde, porém, com a justificativa de preços, que tem como objetivo maior elucidar e fundamentar a escolha do valor proposto para a contratação, em face das particularidades do caso concreto e do fornecedor ou executante escolhidoDentro deste contexto, a justificação de preços para a contratação por inexigibilidade deve ser realizada preferencialmente mediante a comparação com os preços praticados pelo próprio fornecedor junto a outras instituições, tanto públicas quanto privadas, nos termos dos precedentes do TCU. É admissivel, contudo, a utilização de notas fiscais ou outros meios idôneos para aferir a adequação dos preços aos praticados no mercado, especialmente quando não se mostrar possível estimar o valor de maneira convencional. No caso em tela, a seleção do fornecedor e a fixação do valor da contratação fundamentaram-se não apenas na exclusividade do serviço a ser prestado, mas também na notória especialização do contratado, cuja expertise é indispensável para a satisfação integral do objeto contratado. Dessa forma, a justificativa de preços baseou-se em uma análise detalhada dos serviços anteriormente prestados pelo fornecedor, evidenciando-se a compatibilidade dos preços propostos com os valores praticados no mercado para serviços de natureza e complexidade similares. Nesse sentido, a justificativa dos preços propostos para a contratação direta por credenciamento baseou-se em um estudo comparativo profundo dos trabalhos previamente realizados pelo fornecedor, em comparação com padrões de mercado para serviços de similar natureza e complexidade. A análise abrangeu a verificação dos preços fixados no edital de credenciamento, incluindo índices de reajuste, quando aplicáveis, assegurando que tais valores estejam em harmonia com os praticados no mercado, garantindo, assim, a justiça e a adequação dos preços em relação ao escopo e à qualidade dos serviços a serem prestados

O Processo administrativo de inexigibilidade está devidamente instruído e autuado com os elementos necessários à sua instauração, incluindo: a) Exposição de motivos firmada atestando as necessidades de contratação, acompanhada do termo de referência/projeto básico; b) Documentos comprovando a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista do futuro contratado; c) Estimava de despesas; d) Pesquisa de preços; e) demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; f) comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; g) Razão da escolha do fornecedor; h) Justificativa do preço. A partir daí passamos a mencionar as razões para que a presente inexigibilidade de licitação seja formalizada nos termos da Lei. III - NOÇÕES GERAIS As aquisições e contratações públicas seguem, em regra, o princípio do dever de licitar, previsto no artigo 37, inciso XXI da Constituição. Porém, o comando constitucional já enuncia que a lei poderá estabelecer exceções à regra geral, com a expressão "ressalvados os casos especificados na legislação". O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo 37 inciso XXI da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações. A licitação foi o meio trazido para a Administração Pública, via aprovação e sanção de lei na esfera federal, para tornar isonômica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações. Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da CF/1988: (—) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Portanto, a lei poderá criar hipóteses em que a contratação será feita de forma direta. O novo regulamento geral das licitações, a Lei n° 14.133 de 01 de abril de 2021, a exemplo da Lei n° 8.666/93, também prevê os casos em que se admite a contratação direta, podendo a licitação ser dispensável ou inexigível. Dentre as hipóteses de contratação direta, destaca-se a inexigibilidade de licitação, que assim preconizou a legislação vigente: Da Inexigibilidade de Licitação Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [...] IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;