Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 24/02/2025

Data da divulgação do extrato: 28/02/2025

Data da ratificação: 28/02/2025

Data da divulgação da ratificação: 28/02/2025

Valor estimado: R$ 30.000,00 (trinta mil)

LOCAÇÃO DE IMÔVEL LOCALIZADO NA RUA RAIMUNDO NOGUEIRA PINHIERO, S/N, PLANALTO SANTA TEREZA, PARA O FUNCIONAMENTO DA ACADEMIA DE LUTA MAURO TAMIARANA DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICIPIO DE SOLONÓPOLE-

A proponente Francisco Aunisio Pinheiro foi selecionada através de inexigibilidade eletrânica de licitação, apresentando sua proposta compatívelcom a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.Portanto, pode a Administração realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios

O art. 72. inciso 11. da Lei n'' 14.133/21 estatui que o processo de contratação direta deve ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei Este último dispositivo estatua que "o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado. considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto". Vale destacar que o $ 4'' do art. 23 da Lei n 14.133/01 especificou que nas contratações diretas por inexigibilidade, quando não for possívelestimar o valor do objeto na forma estabelecida nos $$ 1e, 2g e 3g deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticadosi em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para. outros contratantes no período de até l (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idóneo. Acostada aos autos os valores colhidos, foram submetidos ao tratamento por meio da utilização de método destinado à obtenção do preço estimado, o qual, arigor, orientou a elaboração da proposta e a justificativa do preço para a contratação direta. subsidiando e motivando a decisão administrativa sob os especiais enfoques da razoabilidade e da economicidade. considerando a situação concreta. Dando atendimento aos dispositivos supra citados, procedeu-se a inexigibilidade de licitação na forma eletrânica, concluindo ao final da sessão pública que a proposta apresentada pelo(a) proponente Francisco Aunisio Pinheiro, inscrita no CPF/MF N9 144.961.943-68, com o valor de R$ R$ 30.000,00 (trinta mi reais), reflete o verdadeiro exercício da discricionariedade administrativa, mediante uma avaliação adequada da conveniência e da oportunidade da contratação considerando todos os fatores envolvidos, à luz dos objetivos a serem alcançados.

O Processo administrativo de inexigibilidade está devidamente instruído e autuado com os elementos necessários à sua instauração. incluindo a) Exposição de motivos firmada atestando as necessidades de contratação, acompanhada do termo de referência/projeto básico; b) Documentos comprovando a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista do futuro contratado; c) Estimava de despesas; d) Pesquisa de preços; e) demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; f) comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualiHcação mínima necessária; g) Razão da escolha do fornecedor; h) Justificativa do preço partir daí passamos a mencionar as razões para que a presente inexigibilidade de licitação seja formalizada nos termos da Lei.O Processo administrativo de inexigibilidade está devidamente instruído e autuado com os elementos necessários à sua instauração. incluindo a) Exposição de motivos firmada atestando as necessidades de contratação, acompanhada do termo de referência/projeto básico; b) Documentos comprovando a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista do futuro contratado; c) Estimava de despesas; d) Pesquisa de preços; e) demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; f) comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualiHcação mínima necessária; g) Razão da escolha do fornecedor; h) Justificativa do preço partir daí passamos a mencionar as razões para que a presente inexigibilidade de licitação seja formalizada nos termos da Lei.O Processo administrativo de inexigibilidade está devidamente instruído e autuado com os elementos necessários à sua instauração. incluindo a) Exposição de motivos firmada atestando as necessidades de contratação, acompanhada do termo de referência/projeto básico; b) Documentos comprovando a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista do futuro contratado; c) Estimava de despesas; d) Pesquisa de preços; e) demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; f) comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualiHcação mínima necessária; g) Razão da escolha do fornecedor; h) Justificativa do preço partir daí passamos a mencionar as razões para que a presente inexigibilidade de licitação seja formalizada nos termos da Lei.O Processo administrativo de inexigibilidade está devidamente instruído e autuado com os elementos necessários à sua instauração. incluindo a) Exposição de motivos firmada atestando as necessidades de contratação, acompanhada do termo de referência/projeto básico; b) Documentos comprovando a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista do futuro contratado; c) Estimava de despesas; d) Pesquisa de preços; e) demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; f) comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualiHcação mínima necessária; g) Razão da escolha do fornecedor; h) Justificativa do preço partir daí passamos a mencionar as razões para que a presente inexigibilidade de licitação seja formalizada nos termos da Lei.