Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 29/01/2024

Data da divulgação do extrato: 29/01/2025

Data da ratificação: 29/01/2025

Data da divulgação da ratificação: 29/01/2025

Valor estimado: R$ 148.186,20 (cento e quarenta e oito mil, cento e oitenta e seis REAIS e vinte centavos)

LOCAÇÃO DE IMÓVEL DO TIPO GALPÃO LOCALIZADO NA AV. JOSÉ GUEDES FILHO, N°233, BARRA NOVA, PARA O FUNCIONAMENTO DE UMA FABRICA DE CALÇADOS, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICIPIO DE SOLONÓPOLE-CE

A proponente INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SOLONOPOLE foi selecionada através de inexigibilidade eletrõnica de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.Portanto, pode a Administração., realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios

O art. 72. incisa 11, da Leln'' 14.133/21 estatui que o processo de contratação direta deve ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei. Este último dispositivo estatua que "o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado. considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencialeconomia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto". Vale destacar que o $ 4'' do art. 23 da Lei n 14.133/01 especificou que nas contratações diretas por inexigibilidade, quando nãa for possívelestimar o valor do objeto na forma estabelecida nos $$ 1e, 2P e 3g deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até l (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idóneo. Acostado aos autos os valores colhidos, foram submetidos ao tratamento por meio da utilização de método destinado à obtenção do preço estimado, o qual, arigor, orientou a elaboração da proposta e a justificativa do preço para a contratação direta. subsidiando e motivando a decisão administrativa sob os especiais enfoques da razoabilidade e da economicidade, considerando a situação concreta Dando atendimento aos dispositivos supra citados, procedeu-se a ínexigíbílidade de licitação na forma eletrânica, concluindo ao final da sessão pública que a proposta apresentada pelo(a) proponente INSTITUTO DE PREVIDENCIA [)OS SERVIDORES PUBLICAS MUNICIPAIS DE SOLONOPOLE, inscrita no CNPJ/MF Ne 14.492.902/0001-05, com o valor de R$ R$ 148.186.20 (cento e quarenta e oito mil, cento e oitenta e seis reais e vinte centavos), reflete o verdadeiro exercício da discricionaríedade administrativa, mediante uma avaliação adequada da conveniência e da oportunidade da contratação considerando todos os favores envolvidos, à luz dos objetivos a serem alcançados.

O Processo administrativo de ínexigibilidade está devidamente instruído e autuado com os elementos necessários à sua instauração, incluindo a) Exposição de motivos firmada atestando as necessidades de contratação, acompanhada do termo de referência/prometo básico; b) Documentos comprovando a habilitação jurídica. regularidade fiscal e trabalhista do futuro contratado; c) Estimava de despesas d) Pesquisa de preços; e) demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; f) comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; g) Razão da escolha do fornecedor; h) Justificativa do preçopartir daí passamos a mencionar as razões para que a presente nexigibilidade de licitação seja formalizada nos termos da Lei A da previsão - NOÇÕES GERAIS As aquisições e contratações públicas seguem, em regra, o princípio do dever de licitar, previsto no artigo 37. inciso XXI da Constituição. Porém, o comando constitucional já enuncia que a lei poderá estabelecer exceções à regra geral, com a expressão ''ressalvados os casos especiHcados na legislação O fundamento principalque reza por esta iniciativa é o artigo 37 inciso XXlda Constituição Federalde 198B, no qualdetermina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações. A licitação foi o meio trazido para a Administração Pública, via aprovação e sanção de lei na esfera federal, para tornar isonâmica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais. e ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações. Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o Incisa XXI do Artigo 37 da CF/1988 F/l XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualiHcação técnica e económica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações Portanto, a lei poderá criar hipóteses em que a contratação será feita de forma direta. O novo regulamento geral das licitações, a Lei n' 14.133 de 01 de abril de 2021, a exemplo da Lei n' 8.666/93, também prevê os casos em que se admite a contratação direta, podendo a licitação ser dispensávelou inexigível. Dentre as hipóteses de contratação direta, destaca-se a inexigibilidade de licitação, que assim preconizou a legislação vigente: Da Inexigibilidade de Licitação Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especialnos casos de: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especia] nos casos de: [...] V aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.