Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 19/02/2025

Data da divulgação do extrato: 19/02/2025

Data da ratificação: 19/02/2025

Data da divulgação da ratificação: 19/02/2025

Valor estimado: R$ 200.000,00 (duzentos mil)

CONTRATAÇÃO POR INEXIBILIDADE COM FUNDAMENTO NO INCISO II, DO ART, 74 DA LEI FEDERAL 14.133/21 DE SERVIÇOS DE SHOW ARTÍSTICO DA ZÉ CANTOR A SER REALIZADO NO DIA 3 DE MARÇO DE 2025, POR OCASIÃO DO " CARNASOL 2025 " DO MUNICIPIO DE SOLONÓPOLE-CE.

A proponente ICZ GRAVACOES,PARTICIPACOES E ENTRETENIMENTOS LTDA(ZE CANTOR foi selecionada através de inexigibilidade eletrânica de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.Portanto, pode a Administração realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

O art. 72. incisa 11, da Lei n'' 14.133/21 estatua que o processo de contratação direta deve ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei Este último dispositivo estatua que "o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencialeconomia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto". Vale destacar que o $ 4" da art. 23 da Lei n 14.133/01 especificou que nas contratações diretas por inexigibilidade. quando nãa for possívelestimar o valor do objeto na forma estabelecida nos $$ 1a, 2e e 3g deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até l (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idóneo Acostada aos autos os valores colhidos, foram submetidos ao tratamento por meio da utilização de método destinado à obtenção do preço estimado, o qual,rigor, orientou a elaboração da proposta e a justificativa do preço para a contratação direta, subsidiando e motivando a decisão administrativa sob os especiais enfoques da razoabilidade e da economlcidade, considerando a situação [)ando atendimento aos dispositivos supra citados. procedeu-se a inexigibílidade de licitação na forma eletrânica, concluindo ao final da sessão pública que a proposta apresentada pelo(a) proponente ICZ GRAVACOES,PARTICIPACOES E ENTRETENIMENTOS LTDA(ZE CANTOR. inscrita no CNPJ/MF Na 43.915.507/0001-88, com o valor de R$ R$ 200.000.00 (duzentos mil reais). reflete o verdadeiro exercício da discricionarledade administrativa, mediante uma avaliação adequada da conveniência e da oportunidade; da contratação considerando todos os fatores envolvidos, à luz dos objetivos a serem alcançados.

A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO O Processo administrativo de inexigibilidade está devidamente instruído e autuado com os elementos necessários à sua instauração. incluindo a) Exposição de motivos firmada atestando as necessidades de contratação, acompanhada do termo de referência/prometo básico; b) Documentos comprovando a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista do futuro contratado; c) Estimava de despesas; d) Pesquisa de preços; e) demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido; f) comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária; g) Razão da escolha do fornecedor; h) Justificativa do preço A partir daí passamos a mencionar as razões para que a presente inexigibilidade de licitação seja formalizada nos termos da Lei. da 111- NOÇÕES GERAIS As aquisições e contratações públicas seguem. em regra. o princípio do dever de licitar previsto no artigo 37, incisa XXI da Constituição. Porém, o comandoconstitucional já enuncia que a lei poderá estabelecer exceções à regra geral, com a expressão "ressalvados os casos especificados na legislação: O fundamento principalque reza por esta iniciativa é o artigo 37 Incisa XXlda Constituição Federalde 1988, no qualdetermina que as obras, os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações A licitação foi o meio trazido para a Administração Pública, via aprovação e sanção de iei na esfera federal, para tornar isonâmica a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir a proposta mais vantajosa às contratações. Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o incisa XXldo Artigo 37 da CF/1988 XXI - ressalvados os casos especiHcados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetfvas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e económica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações Portanto, a lei poderá criar hipóteses em que a contratação será feita de forma direta. O novo regulamento geral das licitações. a Lei n' 14.133 de 01 de abril de 2021, a exemplo da Lei n' 8.666/93, também prevê os casos em que se admite a contratação direta, podendo a licitação ser dispensávelou inexigível Dentre as hipóteses de contratação direta, destaca-se a inexigibilidade de licitação, que assim preconizou a legislação vigente ''x Da Inexlgibilidade de Licitação Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especialnos casos de: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [...] contratação de profissional do setor artístico. diretamente ou por meio de empresário exclusivo. desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;