Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
04/02/2025
Data da divulgação do
extrato:
04/02/2025
Data da
ratificação:
04/02/2025
Data da divulgação da
ratificação:
04/02/2025
Valor estimado: R$
9.600,00 (nove mil, seiscentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL LOCALIZADO NO DISTRITO DE ASSUNÇÃO, NA RUA DO COMÉRCIO, SEDE DO DISTRITO,CENTRO, PARA FUNCIONAMENTO DO ANEXO DA ESCOLA PEDRO AFRODISIO NOGUEIRA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A proponente ANA MARIA DE LAMA OLIVEIRA foi selecionada através de
inexigibilidade eletrânica de licitação. apresentando sua proposta compatível com a
realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço
similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de
habilitação e qualificação mínima necessária.Portanto, pode a Administração
realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames
licltatórios.
Justificativa do preço
O art. 72. Incisa 11, da Lei n'' 14.133/21 estatua que o processo de contratação
direta deve ser Instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na
forma estabelecida no art. 23 da Lei.
Este último dispositivo estatua que "o valor previamente estimado da
contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado,
considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a
serem contratadas, observadas a potencialeconomia de escala e as peculiaridades
do local de execução do objeto". Vale destacar que o $ 4'' do art. 23 da Lei n
14.133/01 especificou que nas contratações diretas por inexlgibilidade, quando não
for possívelestimar o valor do objeto na forma estabelecida nos $$ 1a, 2e e 3g deste
artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em
conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de
mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outras
contratantes no período de até l (um) ano anterior à data da contratação peia
Administração, ou por outro meio idóneo.
Acostada aos autos os valores colhidos, foram submetidos ao tratamento por
meio da utilização de método destinado à obtenção do preço estimado, o qual, a
rigor. orientou a elaboração da proposta e a justificativa do preço para a
contratação direta, subsidiando e motivando a decisão administrativa sob os
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especiais enfoques da razoabilidade e da economicidade. considerando a situação
concreta.
Dando atendimento aos dispositivos supra citados, procedeu-se a
inexigibilidade de licitação na forma eletrânlca, concluindo ao final da sessão
pública que a proposta apresentada pelo(a) proponente ANA DARIA DE LAMA
OLIVEIRA, inscrita no CPF/MF NQ 013.542.663-40, com o valor de R$ R$ 9.600.00
(nove mil, seiscentos reais), reflete o verdadeiro exercício da discricionarledade
administrativa. mediante uma avaliação adequada da conveniência e da
oportunidade da contratação considerando todos os favores envolvidos. à luz dos
objetivos a serem alcançados
Fundamentação legal
O Processo administrativo de inexigibílidade está devidamente instruído e
autuado com os elementos necessários à sua instauração, incluindo:
a) Exposição de motivos firmada atestando as necessidades de
contratação, acompanhada do termo de referência/projeto básico;
b) Documentos comprovando a habilitação jurídica. regularidade fiscal
e trabalhista do futuro contratado;
c) Estimava de despesas;
d) Pesquisa de preços;
e) demonstração da compatibilidade da previsão de recursos
orçamentários com o compromisso a ser assumido;
f) comprovação de que o contratado preenche as requisitos de
habilitação e qualificação mínima necessária;
g) Razão da escolha do fornecedor;
h) Justificativa do preço.
partir daí passamos a mencionar as razões para que a presente
inexigibilidade de licitação seja formalizada nos termos da Lei.
