Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
28/01/2025
Data da divulgação do
extrato:
28/01/2025
Data da
ratificação:
28/01/2025
Data da divulgação da
ratificação:
28/01/2025
Valor estimado: R$
18.216,00 (dezoito mil, duzentos e dezesseis)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMOVEL, LOCALIZADO NA RUA TABELIÃO ANIBAL RODRIGUES PINHEIRO, N°28, CENTRO, PARA O FUNCIOMENTO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE PROTEÇÃO ANIMAL DO MUNICIPIO DE SOLONÓPOLE-CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A proponente RAIMUNDO jOSIMAR DE LAMA foi selecionada através de
inexigibilidade eletrânica de licitação, apresentando sua proposta compatívelcom a
realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço
similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de
habilitação e qualif:icação mínima necessária.Portanto, pode a Administração
realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames
licitatórios.
Justificativa do preço
O art. 72. inciso 11,d a Lei n'' 14.133/21 estatua que o processo de contratação
direta deve ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na
forma estabelecida no art. 23 da Lei
Este último dispositivo estatui que "o valor previamente estimado da
contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado,
considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a
serem contratadas, observadas a potencialeconomia de escala e as peculiaridades
do local de execução do objeto". Vale destacar que o $ 4'' do art. 23 da Lei n
14.133/01 especificou que nas contratações diretas por Inexigibilidade. quando não
for possívelestimar o valor do objeto na forma estabelecida nos $$ 1e, 2e e 3e deste
artigo. o contratadod everá comprovarp reviamenteq ue os preços estão em
conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de
mesma natureza, por meio da apresentação de notas Hscais emitidas para outros
contratantesn o período de até l (um) ano anterior à data da contrataçãop ela
Administração, ou por outro meio idóneo
Acostado aos autos os valores colhidos, foram submetidos ao tratamento por
meio da utilização de método destinado à obtenção do preço estimado, o qual, a
rigor, orientou a elaboração da proposta e a justificativa do preço para a
contratação direta, subsidiando e motivando a decisão administrativa sob os
especiais enfoques da razoabilidade e da economicidade. considerando a situação
concreta.
Dando atendimentoa os dispositivoss upra citados, procedeu-sea
inexigibilidade de licitação na forma eletrõnica. concluindo ao final da sessão pública que a proposta apresentada pelo(a) proponente RAIMUNDO JOSÍMAR DE
LAMA, Inscrita no CPF/MF Ng 312.861.193-91, com o valor de R$ R$ 18.216,00
(dezoito mil, duzentos e dezesseis reais), reflete o verdadeiro exercício da
discricionariedadea dministrativa,m ediante uma avaliação adequada da
conveniência e da oportunidade da contratação considerando todos os fatores
envolvidos, à luz dos objetivos a serem alcançados.
Fundamentação legal
LEI 14.133 ART. 71 INCISO IV
