Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
16/09/2024
Data da divulgação do
extrato:
16/09/2024
Data da
ratificação:
30/09/2024
Data da divulgação da
ratificação:
30/09/2024
Valor estimado: R$
100.369,17 (cento mil, trezentos e sessenta e nove REAIS e dezessete centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA APTA A PRESTAR OS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE UMA SUBESTAÇÃO AÉREA DE ENERGIA ELÉTRICA DE 150 KVA, JUNTO A ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO -EEE-04, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A proponenteMEDEIROS CONSTRUCOES E SERVICOS foi selecionada através de dispensa eletrônica de licitação, apresentando suas propostas compatíveis com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Portanto, pode a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios
Justificativa do preço
Procedeu-se a dispensa de licitação na forma eletrânica, concluindo ao final da sessão pública que a proposta mais vantajosa foi apresentada pelo(a) proponente MEDEIROS CONSTRUCOES E SERViCOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF N° 07.615.710/0001-75, com o valor de R$ R$ 100.369.17 (cem mil, trezentos e sessenta e nove reais e dezessete centavos).
Fundamentação legal
O novo regulamento geral das licitações, a Lei n° 14.133 de 01 de abril de 2021, a exemplo da Lei n° 8.666/93, também prevê os casos em que se admite a contratação direta, podendo a licitação ser dispensável ou inexigível.
A nova Lei de Licitações, sancionada no dia 01 de Abril de 2021, trouxe inovações diversas, inclusive adequou os limites de dispensa de licitação em seu
Art. 75, inciso I, que assim preconizou:
Da Dispensa de Licitação - Art. 75, inciso I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
