Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
16/07/2024
Data da divulgação do
extrato:
16/07/2024
Data da
ratificação:
23/07/2024
Data da divulgação da
ratificação:
23/07/2024
Valor estimado: R$
13.271,40 (treze mil, duzentos e setenta e um REAIS e quarenta centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO E FORNECIMENTO DE PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS CONFECCIONADAS EM AÇO INOX E GRAVADAS EM BAIXO RELEVO, JUNTO A SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A proponente RENATO EDMO JORGE DE OLIVEIRA - ME foI selecionada através de dispensa eletrônica de licitação, apresentando suas propostas compatíveis com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Portanto, pode a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios
Justificativa do preço
Procedeu-se a dispensa de licitação na forma eletrônica, concluindo ao final da sessão pública que a proposta mais vantajosa foi apresentada pelo (a) proponentes RENATO EDMO JORGE DE OLIVEIRA - ME inscrita no CNPJ/MF N°05.652.043/0001-75, com o valor de R$ 13.271,40 (TREZE MIL, DUZENTOS E SETENTA E UM REAIS E QUARENTA CENTAVOS)
Fundamentação legal
O novo regulamento geral das licitações, a Lei n° 14.133 de 01 de abril de 2021, a exemplo da Lei n° 8.666/93, também prevê os casos em que se admite a contratação direta, podendo a licitação ser dispensável ou inexigível.
A nova Lei de Licitações, sancionada no dia 01 de Abril de 2021, trouxe inovações diversas, inclusive adequou os limites de dispensa de licitação em seu
Art. 75, inciso II, que assim preconizou:
Da Dispensa de Licitação - Art. 75, inciso II para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis
reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras.
