Tipo: INEXIGÍVEL

Data da abertura: 09/05/2024

Data da divulgação do extrato: 13/05/2024

Data da ratificação: 13/05/2024

Data da divulgação da ratificação: 13/05/2024

Valor estimado: R$ 19.800,00 (dezenove mil, oitocentos)

LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO (CAF).

O PROPONENTE JOAQUIM ELI DA SILCA FOI SELECIONADO ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO, APRESENTANDO SUA PROPOSTA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DOS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO EM SE TRATANDO DE PRODUTO OU SERVIÇO SIMILAR, TENDO INCLUSIVE A PROPONENTE COMPROVADO DE QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA. PORTANTO, PODE A ADMINISTRAÇÃO REALIZAR A CONTRATAÇÃO SEM QUALQUER AFRONTA À LEI DE REGÊNCIA DOS CERTAMES LICITATÓRIOS.

O ART. 72, INCISO II, DA LEI N° 14.133/21 ESTATUI QUE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DEVE SER INSTRUÍDO COM A ESTIMATIVA DE DESPESA QUE DEVERÁ SER CALCULADA NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 23 DA LEI. ESTE ÚLTIMO DISPOSITIVO ESTATUI QUE "O VALOR PREVIAMENTE ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO DEVERÁ SER COMPATÍVEL COM OS VALORES PRATICADOS PELO MERCADO, CONSIDERADOS OS PREÇOS CONSTANTES DE BANCOS DE DADOS PÚBLICOS E AS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS, OBSERVADAS A POTENCIAL ECONOMIA DE ESCALA E AS PECULIARIDADES DO LOCAL DA EXECUÇÃO DO OBJETO". VALE DESTACAR QUE O § 4" DO ART. 23 DA LEI ° 14.133/21 ESPECIFICOU QUE NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS POR INEXIGIBILIDADE, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL ESTIMAR O VALOR DO OBJETO NA FORMA ESTABELECIDA NOS § 1°, 2°, 3° DESTE ARTIGO, O CONTRATADO DEVERÁ COMPROVAR PREVIAMENTE QUE OS PREÇOS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRATICADOS EM CONTRATAÇÕES SEMELHANTES DE OBJETOS DE MESMA NATUREZA, POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PARA OUTROS CONTRATANTES NO PERÍODO DE ATÉ 1 (UM) ANO ANTERIOR Á DATA DA CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO, OU POR OUTRO MEIO IDÔNEO. ACOSTADO NOS AUTOS OS VALORES COLHIDOS, FORAM SUBMETIDOS AO TRATAMENTO POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE MÉTODO DE DESTINADO À OBTENÇÃO DO PREÇO ESTIMADO, O QUAL, A RIGOR, ORIENTOU A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA E A JUSTIFICATIVA DO PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO DIRETA, SUBSIDIANDO E MOTIVANDO A DECISÃO ADMINISTRATIVA SOB OS ESPECIAIS ENFOQUES DA RAZOABILIDADE E DA ECONOMICIDADE, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO CONCRETA. DADO ATENDIMENTO AOS DISPOSITIVOS SUPRA CITADOS, PROCEDEU-SE A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA FORMA ELETRÔNICA, CONCLUINDO AO FINAL DA SESSÃO PÚBLICA, QUE A PROPOSTA APRESENTADA PELO(a) PROPONENTE JOAQUIM ELI, INSCRITO NO CPF/MF N°909.232.193-15, COM VALOR DE 19.800,00 (DEZENOVE MIL E OITOCENTOS REAIS), REFLETE O VERDADEIRO EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, MEDIANTE UMA AVALIAÇÃO ADEQUADA DA CONVENIÊNCIA E DA OPORTUNIDADE DA CONTRATAÇÃO CONSIDERANDO TODOS OS FATORES ENVOLVIDOS, À LUZ DOS OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS.

Vide inciso XXI do Artigo 37 da CF/1988: Portanto, a lei poderá criar hipóteses em que a contratação será feita de forma direta. O novo regulamento geral das licitações, a Lei n° 14.133 de 01 de abril de 2021, a exemplo da Lei n° 8.666/93, também prevê os casos em que se admite a contratação direta, podendo a licitação ser dispensável ou inexigível. Da Inexigibilidade de Licitação Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.