Tipo: INEXIGÍVEL

Data da abertura: 12/07/2024

Data da divulgação do extrato: 12/07/2024

Data da ratificação: 12/07/2024

Data da divulgação da ratificação: 12/07/2024

Valor estimado: R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil)

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA O FORNECIMENTO DO APLICATIVO, ESTE APLICATIVO É PROJETADO PARA SIMPLIFICAR E OTIMIZAR O CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

A PROPONENTE FOI SELECIONADO ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO, APRESENTANDO SUA PROPOSTA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DOS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO EM SE TRATANDO DE PRODUTO OU SERVIÇO SIMILAR, TENDO INCLUSIVE A PROPONENTE COMPROVADO DE QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA. PORTANTO, PODE A ADMINISTRAÇÃO REALIZAR A CONTRATAÇÃO SEM QUALQUER AFRONTA À LEI DE REGÊNCIA DOS CERTAMES LICITATÓRIOS.

O ART. 72, INCISO II, DA LEI N° 14.133/21 ESTATUI QUE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DEVE SER INSTRUÍDO COM A ESTIMATIVA DE DESPESA QUE DEVERÁ SER CALCULADA NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 23 DA LEI. ESTE ÚLTIMO DISPOSITIVO ESTATUI QUE "O VALOR PREVIAMENTE ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO DEVERÁ SER COMPATÍVEL COM OS VALORES PRATICADOS PELO MERCADO, CONSIDERADOS OS PREÇOS CONSTANTES DE BANCOS DE DADOS PÚBLICOS E AS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS, OBSERVADAS A POTENCIAL ECONOMIA DE ESCALA E AS PECULIARIDADES DO LOCAL DA EXECUÇÃO DO OBJETO". VALE DESTACAR QUE O § 4" DO ART. 23 DA LEI ° 14.133/21 ESPECIFICOU QUE NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS POR INEXIGIBILIDADE, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL ESTIMAR O VALOR DO OBJETO NA FORMA ESTABELECIDA NOS § 1°, 2°, 3° DESTE ARTIGO, O CONTRATADO DEVERÁ COMPROVAR PREVIAMENTE QUE OS PREÇOS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRATICADOS EM CONTRATAÇÕES SEMELHANTES DE OBJETOS DE MESMA NATUREZA, POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PARA OUTROS CONTRATANTES NO PERÍODO DE ATÉ 1 (UM) ANO ANTERIOR Á DATA DA CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO, OU POR OUTRO MEIO IDÔNEO. ACOSTADO NOS AUTOS OS VALORES COLHIDOS, FORAM SUBMETIDOS AO TRATAMENTO POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE MÉTODO DE DESTINADO À OBTENÇÃO DO PREÇO ESTIMADO, O QUAL, A RIGOR, ORIENTOU A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA E A JUSTIFICATIVA DO PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO DIRETA, SUBSIDIANDO E MOTIVANDO A DECISÃO ADMINISTRATIVA SOB OS ESPECIAIS ENFOQUES DA RAZOABILIDADE E DA ECONOMICIDADE, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO CONCRETA. DADO ATENDIMENTO AOS DISPOSITIVOS SUPRA CITADOS, PROCEDEU-SE A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA FORMA ELETRÔNICA.

A lei poderá criar hipóteses em que a contratação será feita de forma direta. A lei Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, prevê os casos em que se admite a contratação direta, podendo a licitação ser dispensada ou inexigível. Dentre as hipóteses de contratação direta, destaca-se a inexigibilidade de licitação, que assim preconizou a legislação vigente:Da Inexigibilidade de Licitação Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;