Tipo:
INEXIGÍVEL
Data da
abertura:
22/03/2024
Data da divulgação do
extrato:
22/03/2024
Data da
ratificação:
22/03/2024
Data da divulgação da
ratificação:
22/03/2024
Valor estimado: R$
9.600,00 (nove mil, seiscentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL NO DISTRITO DE ASSUNÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DO DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
O PROPONENTE FRANCISCO JOZIVAN MAIA FOI SELECIONADO ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO, APRESENTANDO SUA PROPOSTA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DOS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO EM SE TRATANDO DE PRODUTO OU SERVIÇO SIMILAR, TENDO INCLUSIVE A PROPONENTE COMPROVADO DE QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA. PORTANTO, PODE A ADMINISTRAÇÃO REALIZAR A CONTRATAÇÃO SEM QUALQUER AFRONTA À LEI DE REGÊNCIA DOS CERTAMES LICITATÓRIOS.
Justificativa do preço
O ART. 72, INCISO II, DA LEI N° 14.133/21 ESTATUI QUE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DEVE SER INSTRUÍDO COM A ESTIMATIVA DE DESPESA QUE DEVERÁ SER CALCULADA NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 23 DA LEI. ESTE ÚLTIMO DISPOSITIVO ESTATUI QUE "O VALOR PREVIAMENTE ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO DEVERÁ SER COMPATÍVEL COM OS VALORES PRATICADOS PELO MERCADO, CONSIDERADOS OS PREÇOS CONSTANTES DE BANCOS DE DADOS PÚBLICOS E AS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS, OBSERVADAS A POTENCIAL ECONOMIA DE ESCALA E AS PECULIARIDADES DO LOCAL DA EXECUÇÃO DO OBJETO". VALE DESTACAR QUE O § 4" DO ART. 23 DA LEI ° 14.133/21 ESPECIFICOU QUE NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS POR INEXIGIBILIDADE, QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL ESTIMAR O VALOR DO OBJETO NA FORMA ESTABELECIDA NOS § 1°, 2°, 3° DESTE ARTIGO, O CONTRATADO DEVERÁ COMPROVAR PREVIAMENTE QUE OS PREÇOS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM OS PRATICADOS EM CONTRATAÇÕES SEMELHANTES DE OBJETOS DE MESMA NATUREZA, POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PARA OUTROS CONTRATANTES NO PERÍODO DE ATÉ 1 (UM) ANO ANTERIOR Á DATA DA CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO, OU POR OUTRO MEIO IDÔNEO. ACOSTADO NOS AUTOS OS VALORES COLHIDOS, FORAM SUBMETIDOS AO TRATAMENTO POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE MÉTODO DE DESTINADO À OBTENÇÃO DO PREÇO ESTIMADO, O QUAL, A RIGOR, ORIENTOU A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA E A JUSTIFICATIVA DO PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO DIRETA, SUBSIDIANDO E MOTIVANDO A DECISÃO ADMINISTRATIVA SOB OS ESPECIAIS ENFOQUES DA RAZOABILIDADE E DA ECONOMICIDADE, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO CONCRETA. DADO ATENDIMENTO AOS DISPOSITIVOS SUPRA CITADOS, PROCEDEU-SE A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA FORMA ELETRÔNICA, CONCLUINDO AO FINAL DA SESSÃO PÚBLICA, QUE A PROPOSTA APRESENTADA PELO(a) PROPONENTE FRANCSICO JOZIVAN MAIA, INSCRITO NO CPF/MF N° 340.003.288-32, COM VALOR DE 9.600,00 (NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS), REFLETE O VERDADEIRO EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, MEDIANTE UMA AVALIAÇÃO ADEQUADA DA CONVENIÊNCIA E DA OPORTUNIDADE DA CONTRATAÇÃO CONSIDERANDO TODOS OS FATORES ENVOLVIDOS, À LUZ DOS OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS.
Fundamentação legal
Vide inciso XXI do Artigo 37 da CF/1988: Portanto, a lei poderá criar hipóteses em que a contratação será feita de
forma direta. O novo regulamento geral das licitações, a Lei n° 14.133 de 01 de abril de 2021, a exemplo da Lei n° 8.666/93, também prevê os casos em que se admite a contratação direta, podendo a licitação ser dispensável ou inexigível. Da Inexigibilidade de Licitação
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
