Tipo:
INEXIGÍVEL
Data da
abertura:
27/12/2023
Data da divulgação do
extrato:
27/12/2023
Data da
ratificação:
27/12/2023
Data da divulgação da
ratificação:
27/12/2023
Valor estimado: R$
1.190.392,30 (um milhão, cento e noventa mil, trezentos e noventa e dois REAIS e três centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA JURÍDICA NO TOCANTE AO AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROCEDER COM A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) DECORRENTES DOS PAGAMENTOS A QUALQUER TÍTULO REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Para os efeitos do Art. 26, Parágrafo Único, II e III, da mesma Lei, infere-se que a escolha do executante se funda no seu incontestável acervo de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento e equipe técnica, que permitem inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. Em razão do acima aludido, a Secretário(a) da Administraçãao e Finanças do município de Solonópole, comunica Situação de Inexigibilidade de Licitação para a contratação da empresa DANIEL QUEIROGA GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Justificativa do preço
A CONTRATADA perceberá remuneração honorária equivalente a R$ 0,20 (vinte centavos), para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos Cofres Municipais, valor este a ser apurado através do devido procedimento de liquidação de título judicial, seja por artigos ou mediante cálculos aritméticos e recebidos através de precatório expedido ou Dotação Orçamentária, após o transito em julgado e condicionado a que isso venha a ocorrer.
Fundamentação legal
que a contratação preconizada pode ser celebrada, com respaldo nos preceitos do Art. 25, II, da Lei acima citada, que assim dispõe:
Art. 25 É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição em especial:
I omissis
II para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
