Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 1604/2022

01/03/2022

“Regulamenta o Transporte Escolar Municipal aos alunos matriculados em cursos profissionalizantes no âmbito deste município, nos termos do art. 5º, parágrafo-único da Lei Federal n.º 12.816/2013, e dá outras providências”.

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