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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1505/2020

29/01/2020

Institui no Município de Solonópole o incentivo Variável por Desempenho de metas do componente - pagamento por desempenho do programa previne, Brasil, que receberá a nomenclatura de incentivo E- SUS.

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