Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1439/2018

19/07/2018

Art. 1° - Modifica os parágrafos § 2° e § 32 do art. 50, da Lei n° 1007/2009, de 30 de dezembro de 2009.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito