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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1579/2021

29/10/2021

“MODIFICA O ANEXO ÚNICO DAS LEIS Nº 1478/2019 E Nº 1528/2020, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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