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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1542/2020

28/12/2020

'Dispõe sobre o parcelamento de débitos da Prefeitura Municipal de Solonópole para com Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Solonópole — SAAE ."

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