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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1571/2021

19/08/2021

“Denomina Maria Elsa do Nascimento a Unidade Básica de Saúde no Distrito de São José, neste Município, na forma que indica.”

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