Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1075/2011
31/08/2011
"Altera a Lei nº. 389 de 30 de Dezembro de 1991, que Institui o Regime Jurídico Unico para os servidores públicos da Administração Direta, das autarquias e Fundações Públicas do Município e adota outras providências."
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