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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 851/2007

15/01/2007

Cria cargos no plano de cargos e carreira - PCC, abre vargas de cargos de provimento efetivo e define regras do concursos público a ser realizado e dá outras providências, na forma que indica.

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