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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 513/1997

09/08/1997

Revoga a lei N 413/92 de 30 de novembro de 1992, a qual institui FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - FMS do Município e dá outras providênciais.

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