Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 1566/2021

Dispõe sobre a criação do CENTRO DE ATENDIMENTO CUIDAR MAIS e diciplina o novo padrão de serviços e atendimento a ser operacionalizado no CUIDAR MAIS.

10/06/2021 47

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