Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1560/2021
13/05/2021
Altera os arts. 98, 99 e 100 da Lei 1075/2011 de 31 de agosto de 2011, (Regime Jurídico Único de Solonópole), que dispõe sobre licença para tratar de assuntos particulares.
