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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1560/2021

13/05/2021

Altera os arts. 98, 99 e 100 da Lei 1075/2011 de 31 de agosto de 2011, (Regime Jurídico Único de Solonópole), que dispõe sobre licença para tratar de assuntos particulares.

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