Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1355/2017
22/02/2017
Dispõe sobre o modelo de Gestão do Poder Execultivo, altera a a estrutura da Administração Pública Munipal, promove a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.
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