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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1455/2018

12/12/2018

INSTITUI REPASSE DE VALORES AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE ENDEMIAS E COORDENADORA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE E ENDEMIAS, EM FORMA DE PARTICIPAÇÃO DE RESULTADOS

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