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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1428/2018

27/04/2018

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMA E DO CONSELHO FMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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