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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1473/2019

14/03/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Denominar a Quadra Poliesportiva anexa a Escola José Oster Machado de Tenente Deócles Duarte de oliveira, na forma que indica.

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