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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1497/2019

14/11/2019

"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de terreno localizada no Posto Agropecuário de Solonopole para a finalidade que indica e do outras providencias."

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