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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1498/2019

05/12/2019

"institui no âmbito do Município de Solonopole, a Semana Branca, que consiste na semana de promoção da saúde bucal e da outras providencias"

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