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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1549/2021

26/02/2021

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazendo Pública Municipal - REFAZ, estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazendo Pública Municipal, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa e da outras providencias.

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