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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1319/2015

28/12/2015

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação da relação dos beneficiários do Programa de Renda Mínima — Bolsa Família Federal e/ou Municipal na forma que indica e dá outras providências."

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