Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1254/2014
11/08/2014
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR A DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL OU JUDICIAL DA AREA QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
