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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1204/2013

20/12/2013

"Autoriza a celebração de convênio com o Centro de Integração Empresa Escola — CIEE, para desenvolvimento de programas de estágios remunerados e dá outras providências."

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