Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1848/2026
29/04/2026
Institui plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social RPPS de Solonópole/CE, com contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de alíquotas.
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